MUNICÍPIOS NÃO PODEM CORRIGIR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ACIMA DA SELIC
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.346.152, que culminou na fixação da tese do Tema 1.217 da Repercussão Geral, representa uma mudança significativa no cenário das execuções fiscais municipais em todo o país. O entendimento fixado estabelece que os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros […]
STF confirma a possibilidade de dupla punição por caixa 2: crime eleitoral e improbidade administrativa
Em fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a prática de “caixa dois” pode gerar dupla responsabilização: como crime eleitoral e como ato de improbidade administrativa. Essa decisão foi fixada no julgamento do Tema 1.260 de repercussão geral, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Os principais […]
NOVO MARCO LEGAL: O ECA DIGITAL E A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET
O Brasil deu um passo significativo na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Em agosto de 2025, a discussão sobre o tema ganhou força, culminando na rápida aprovação do Projeto de Lei n.º 2.628/2022 (PL), de autoria do Senador Alessandro Vieira. O debate foi impulsionado pela viralização do vídeo “Adultização” do youtuber Felca, […]
Nova decisão do STJ: confissão reduz pena, mesmo que o juiz não a use na sentença
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da sua 3ª Seção, decidiu de forma unânime que a confissão espontânea do réu sempre deve ser considerada para reduzir a pena, mesmo que o juiz não a utilize como base para a condenação. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1194) e […]
STF confirma lei do DF sobre aposentadoria dos servidores das forças de segurança
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da lei do Distrito Federal (DF) que unificou o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos policiais militares e civis, confirmando a competência do DF, e não da União, para regulamentar a aposentadoria desses servidores no julgamento da ADI 5801. Em sessão plenária virtual, o STF validou […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o abono de permanência deve ser incluído no cálculo de benefícios como o adicional de férias e o 13º salário dos servidores públicos
Essa decisão, tomada pela Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233), estabelece que o abono possui natureza remuneratória. Abono de permanência: por que ele integra a remuneração? O colegiado considerou que o abono de permanência se incorpora às demais vantagens que o servidor recebe por exercer seu cargo, sendo pago […]
Pagamento substancial e prescrição da dívida não permitem a adjudicação compulsória do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nem o pagamento substancial de uma dívida nem a prescrição das parcelas restantes autorizam a transferência compulsória de propriedade (adjudicação). Isso significa que, mesmo que um devedor tenha pago a maior parte de uma dívida imobiliária e o restante esteja legalmente prescrito, ele não pode forçar a […]
STF DECIDE QUE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL PODE SER FEITA ANTES DO PAGAMENTO DO ITCMD
O Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado em 24/4/2025 decidiu que a partilha amigável pode ser homologada sem o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.894 movida em 2018 pelo governador do Distrito Federal contra o § 2º […]
Publicação Acadêmica – Justiça Restaurativa nas Polícias Civis
O advogado Sérgio Henrique de Araújo Moraes, teve sua dissertação de mestrado em Direito publicada pela Universidade Estácio de Sá. O trabalho aborda os limites e as possibilidades da aplicação das práticas restaurativas no contexto das polícias civis brasileiras, com foco na experiência da Polícia Civil do Distrito Federal. A pesquisa propõe uma análise crítica […]
Dicas para realizar uma negociação satisfatória
Antes de iniciar uma negociação, prepare-se adequadamente. Seja na hora de discutir o preço de um produto, pedir um aumento de salário, ou simplesmente decidir quem vai assumir responsabilidades em uma determinada atividade, sempre precisamos saber como abordar de forma adequada uma situação de negociação para não colocar tudo a perder. Cada parte envolvida deve […]
