O Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado em 24/4/2025 decidiu que a partilha amigável pode ser homologada sem o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
A decisão foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.894 movida em 2018 pelo governador do Distrito Federal contra o § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe sobre o arrolamento sumário judicial (procedimento simplificado de partilha em situações em que os herdeiros estão de acordo sobre a divisão dos bens entre eles).
Conforme disposto no referido dispositivo do CPC, nesses casos, não é necessário quitar o ITCMD para que a partilha seja homologada pelo juiz e o formal (documento que formaliza a divisão dos bens) seja expedido, postergando-se o pagamento do citado imposto para depois desses atos.
Ao ajuizar a ação o governador do DF afirmou que a norma em questão violava a isonomia tributária, pois todos os demais modos de partilha exigem a quitação prévia do ITCMD. Alegou, ainda, que seria necessária uma lei complementar para tratar da matéria, pois referente a garantias e privilégios do crédito tributário.
O ministro André Mendonça, relator da ação, votou no sentido de validar a regra do CPC, sendo acompanhado por unanimidade pelos demais ministros do STF, destacando-se os seguintes pontos da decisão:
• O art. 659, § 2º, do CPC/2015 não é norma tributária, mas processual, não atraindo a reserva de lei complementar, pois não trata de incidência de imposto.
• O ITCMD deve ser lançado e cobrado administrativamente após a homologação da partilha.
• A norma não implica isenção do imposto, mas posterga sua apuração.
• O dispositivo não estabelece tratamento desigual entre contribuintes.
• A norma visa simplificar o processo de partilha amigável, respeitando a razoável duração do processo.
• A diferenciação no procedimento é justificada por fatores de discriminação de natureza constitucional.
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