STF DECIDE QUE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL PODE SER FEITA ANTES DO PAGAMENTO DO ITCMD
O Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado em 24/4/2025 decidiu que a partilha amigável pode ser homologada sem o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.894 movida em 2018 pelo governador do Distrito Federal contra o § 2º […]
