STF confirma lei do DF sobre aposentadoria dos servidores das forças de segurança
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da lei do Distrito Federal (DF) que unificou o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos policiais militares e civis, confirmando a competência do DF, e não da União, para regulamentar a aposentadoria desses servidores no julgamento da ADI 5801. Em sessão plenária virtual, o STF validou […]
