O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o abono de permanência deve ser incluído no cálculo de benefícios como o adicional de férias e o 13º salário dos servidores públicos
Essa decisão, tomada pela Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233), estabelece que o abono possui natureza remuneratória. Abono de permanência: por que ele integra a remuneração? O colegiado considerou que o abono de permanência se incorpora às demais vantagens que o servidor recebe por exercer seu cargo, sendo pago […]
