Pagamento substancial e prescrição da dívida não permitem a adjudicação compulsória do imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nem o pagamento substancial de uma dívida nem a prescrição das parcelas restantes autorizam a transferência compulsória de propriedade (adjudicação). Isso significa que, mesmo que um devedor tenha pago a maior parte de uma dívida imobiliária e o restante esteja legalmente prescrito, ele não pode forçar a […]