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Direito Aeronáutico

Direito Aeronáutico

O Direito Aeronáutico, igualmente nomeado por alguns juristas de Direito Aéreo, é um ramo do direito público que abrange as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea e o transporte aéreo tanto doméstico quanto internacional, bem como, regula os princípios e preceitos da aviação civil em geral.

O escritório atua na defesa dos direitos e interesses dos clientes perante o órgão público regulador da aeronáutica brasileira – Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), assim como, atua na defesa dos aeronautas em suas relações com esse órgão regulador.

No que tange aos cidadãos em geral, defendemos todos aqueles consumidores que tiveram problemas em seus voos, tais como bagagem extraviada, voo cancelado, voo lotado, voo atrasado, impedimento de embarque e falta de assistência das companhias aéreas.

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